Atos normativos próprios / Instruções normativas
-Instrução Normativa Nº 007-2022.pdf (Publicado em 26/09/2022)
-Instrução Normativa Nº 06-2022.pdf (Publicado em 11/07/2022)
-03.2020 - Procedimentos para elaboração de relatórios mensais.pdf (Publicado em 25/06/2020)
-04.2020 - Procedimentos para parcelamento de débitos junto ao sistema da SECFAZ.pdf (Publicado em 01/06/2020)
-01.2020 - Procedimentos para Cancelamento de Débitos.pdf (Publicado em 01/06/2020)