Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
-Lei 405.2022 atualizada até a Lei 500.2023.pdf (Publicado em 08/02/2024)
-Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - atualizada até 04.06.2023.pdf (Publicado em 04/06/2023)
-Lei 405.2022 - Completa com anexos.pdf (Publicado em 10/10/2022)